| Projeto: |
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PL 300 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-300/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0300-2015 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO / ACESSO / ANULACAO / ATENDIMENTO PUBLICO / AUTORIDADE / AVALIACAO / BANCO DE DADOS / CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / COMUNICACAO / CONTRADITORIO / CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) / CONTRIBUINTE / CREDITO TRIBUTARIO / DANOS / DEBITO FISCAL / DEFESA / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO DE DEFESA / DIVULGACAO / EXIGENCIA / HONORARIOS ADVOCATICIOS / IMOVEL / IMPEDIMENTO / IMPOSTOS / INDENIZACAO / INFORMACAO / IRRETROATIVIDADE / ISONOMIA CONSTITUCIONAL / JUSTICA FISCAL / LEI 14.029/2005 / MUNICIPE / NOTIFICACAO / ORIENTACAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PREVENCAO / PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PROGRESSIVIDADE / PROTECAO / PUBLICIDADE / RECURSO / REQUERIMENTO / SERVICOS PUBLICOS / SIGILO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1943-2015
ver documento Conj0363-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 30/07/2015 | | CCJ | Recebido em 03/08/2015 | Encaminhado em 10/11/2015 | | ADM | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 07/07/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | CCJ | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | CCJ | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 10/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/02/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
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